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Taxa de iluminação: quanto se paga, quem é isento e onde foi parar

A taxa da luz dos postes, a COSIP, vem na sua conta de energia. Em Rio das Ostras, ela já arrecadou mais do que o previsto para 2026, e R$ 4,8 milhões foram para a limpeza da cidade. Veja como funciona e quais são os seus direitos.

Por Professor Luizinho · 16 de novembro de 2026

Pega a sua conta de luz e procura uma linha com o nome COSIP ou CIP. É a taxa que paga a luz dos postes da sua rua. Quase ninguém repara nela. Mas, em Rio das Ostras, ela já rendeu mais do que o previsto para o ano, e parte do dinheiro foi para outra área.

R$ 26 milhões

É quanto a COSIP arrecadou em Rio das Ostras até outubro de 2026. A previsão para o ano inteiro era de R$ 22,4 milhões. Ainda faltam novembro e dezembro.

Primeiro: o que é a COSIP?

É uma contribuição, um tipo de tributo que a Constituição deixa o município criar (art. 149-A) para pagar a iluminação pública. Desde a reforma tributária de 2023 (Emenda 132), ela também pode pagar câmeras de monitoramento das ruas. A Constituição permite cobrar junto com a conta de energia, e é assim que ela chega até você.

Em Rio das Ostras, a regra está na Lei 1982/2017. Ela diz que o dinheiro é "receita vinculada": deve pagar a energia dos postes, a manutenção e a ampliação da iluminação.

Quanto se paga

O valor não é fixo em reais. É um percentual da tarifa básica de iluminação pública, fixada pelo governo federal, e sobe conforme o consumo da casa. Alguns exemplos da tabela residencial:

Consumo por mêsPercentual da tarifa
Até 50 kWh3,5%
101 a 150 kWh4,9%
201 a 250 kWh6,3%
251 a 300 kWh7,0%
451 a 500 kWh15,4%
Mais de 1.800 kWh59,0%

Comércio e indústria têm outra tabela, que vai de 16% a 174,4%. Terreno sem construção paga por ano e pode ser cobrado na guia do IPTU. Atenção: esses percentuais são os da tabela publicada com a lei, em 2017.

Sobrou dinheiro. E foi para onde?

No dia 13 de novembro, uma sexta-feira, a prefeitura publicou dois decretos no Jornal Oficial:

  • Decreto 4891: reconhece um "excesso de arrecadação" de R$ 3,57 milhões da COSIP e usa R$ 3,56 milhões na manutenção da iluminação pública. Até aqui, o dinheiro ficou onde a lei manda.
  • Decreto 4894: tira R$ 4 milhões da linha "Despesa com Energia Elétrica", paga com dinheiro da COSIP, e passa para o programa Cidade Limpa.

Não foi a primeira vez. Em 28 de outubro, o Decreto 4871 já tinha levado R$ 800 mil da mesma linha para a Gestão de Resíduos Sólidos. Somando, são R$ 4,8 milhões em 16 dias, cerca de 18% de tudo o que a taxa arrecadou até outubro.

Pode fazer isso?

Pode. Os dois decretos usam o art. 76-B do ADCT, a parte da Constituição com regras temporárias. Ele permite ao município desvincular até 30% das suas receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até o fim de 2032.

Desvincular é tirar o "carimbo" do dinheiro. A receita que só podia pagar uma coisa passa a poder pagar outra. É legal. A discussão é de prioridade, e de tamanho da taxa.

As perguntas que ficam

  1. Se deu para tirar R$ 4,8 milhões da conta de energia dos postes, a taxa está maior do que o serviço custa?
  2. A conta de energia da iluminação ficou mais barata este ano, ou a previsão estava alta demais?
  3. Quanto da COSIP foi desvinculado em 2026 inteiro, somando todos os decretos?
  4. Há rua apagada no seu bairro esperando conserto enquanto sobra dinheiro da taxa?

Os seus direitos

Isenção. A Lei 2876/2023 isenta da CIP:

  • aposentados e idosos com 60 anos ou mais, com um só imóvel no nome e renda de até 2 salários mínimos;
  • famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, nas condições da lei, em uma unidade consumidora por família.

O texto também cita um consumo doméstico de 300 kWh como condição. A isenção não é automática: é preciso fazer um requerimento à prefeitura, que tem até 60 dias depois do protocolo para aplicar o benefício.

Transparência. A Lei 2973/2024 manda a prefeitura publicar, no portal da transparência, os contratos de manutenção da iluminação, com relatório mensal do serviço e o número de reclamações por bairro. Vale conferir se está lá.

Contei essa história com mais detalhes no episódio 3 do quadro O que saiu no Diário.

Você sabia que paga a COSIP na conta de luz? E o poste da sua rua, está aceso? Me conta o bairro aqui embaixo.