Pega a sua conta de luz e procura uma linha com o nome COSIP ou CIP. É a taxa que paga a luz dos postes da sua rua. Quase ninguém repara nela. Mas, em Rio das Ostras, ela já rendeu mais do que o previsto para o ano, e parte do dinheiro foi para outra área.
É quanto a COSIP arrecadou em Rio das Ostras até outubro de 2026. A previsão para o ano inteiro era de R$ 22,4 milhões. Ainda faltam novembro e dezembro.
Primeiro: o que é a COSIP?
É uma contribuição, um tipo de tributo que a Constituição deixa o município criar (art. 149-A) para pagar a iluminação pública. Desde a reforma tributária de 2023 (Emenda 132), ela também pode pagar câmeras de monitoramento das ruas. A Constituição permite cobrar junto com a conta de energia, e é assim que ela chega até você.
Em Rio das Ostras, a regra está na Lei 1982/2017. Ela diz que o dinheiro é "receita vinculada": deve pagar a energia dos postes, a manutenção e a ampliação da iluminação.
Quanto se paga
O valor não é fixo em reais. É um percentual da tarifa básica de iluminação pública, fixada pelo governo federal, e sobe conforme o consumo da casa. Alguns exemplos da tabela residencial:
| Consumo por mês | Percentual da tarifa |
|---|---|
| Até 50 kWh | 3,5% |
| 101 a 150 kWh | 4,9% |
| 201 a 250 kWh | 6,3% |
| 251 a 300 kWh | 7,0% |
| 451 a 500 kWh | 15,4% |
| Mais de 1.800 kWh | 59,0% |
Comércio e indústria têm outra tabela, que vai de 16% a 174,4%. Terreno sem construção paga por ano e pode ser cobrado na guia do IPTU. Atenção: esses percentuais são os da tabela publicada com a lei, em 2017.
Sobrou dinheiro. E foi para onde?
No dia 13 de novembro, uma sexta-feira, a prefeitura publicou dois decretos no Jornal Oficial:
- Decreto 4891: reconhece um "excesso de arrecadação" de R$ 3,57 milhões da COSIP e usa R$ 3,56 milhões na manutenção da iluminação pública. Até aqui, o dinheiro ficou onde a lei manda.
- Decreto 4894: tira R$ 4 milhões da linha "Despesa com Energia Elétrica", paga com dinheiro da COSIP, e passa para o programa Cidade Limpa.
Não foi a primeira vez. Em 28 de outubro, o Decreto 4871 já tinha levado R$ 800 mil da mesma linha para a Gestão de Resíduos Sólidos. Somando, são R$ 4,8 milhões em 16 dias, cerca de 18% de tudo o que a taxa arrecadou até outubro.
Pode fazer isso?
Pode. Os dois decretos usam o art. 76-B do ADCT, a parte da Constituição com regras temporárias. Ele permite ao município desvincular até 30% das suas receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até o fim de 2032.
Desvincular é tirar o "carimbo" do dinheiro. A receita que só podia pagar uma coisa passa a poder pagar outra. É legal. A discussão é de prioridade, e de tamanho da taxa.
As perguntas que ficam
- Se deu para tirar R$ 4,8 milhões da conta de energia dos postes, a taxa está maior do que o serviço custa?
- A conta de energia da iluminação ficou mais barata este ano, ou a previsão estava alta demais?
- Quanto da COSIP foi desvinculado em 2026 inteiro, somando todos os decretos?
- Há rua apagada no seu bairro esperando conserto enquanto sobra dinheiro da taxa?
Os seus direitos
Isenção. A Lei 2876/2023 isenta da CIP:
- aposentados e idosos com 60 anos ou mais, com um só imóvel no nome e renda de até 2 salários mínimos;
- famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, nas condições da lei, em uma unidade consumidora por família.
O texto também cita um consumo doméstico de 300 kWh como condição. A isenção não é automática: é preciso fazer um requerimento à prefeitura, que tem até 60 dias depois do protocolo para aplicar o benefício.
Transparência. A Lei 2973/2024 manda a prefeitura publicar, no portal da transparência, os contratos de manutenção da iluminação, com relatório mensal do serviço e o número de reclamações por bairro. Vale conferir se está lá.
Contei essa história com mais detalhes no episódio 3 do quadro O que saiu no Diário.
Você sabia que paga a COSIP na conta de luz? E o poste da sua rua, está aceso? Me conta o bairro aqui embaixo.
FONTES
- Jornal Oficial de Rio das Ostras, ed. 2038 (13/11/2026), p. 7–9 — Decretos nº 4891 e nº 4894
- Jornal Oficial de Rio das Ostras, ed. 2032 (28/10/2026), p. 8 — Decreto nº 4871
- Lei Municipal nº 1982/2017 — regulamenta a Contribuição de Iluminação Pública (Jornal Oficial ed. 850, abril de 2017, p. 3)
- Lei Municipal nº 2876/2023 — isenção da CIP (Jornal Oficial ed. 1581, 28/06/2023, p. 6)
- Lei Municipal nº 2973/2024 — transparência dos contratos de iluminação pública (Jornal Oficial ed. 1671, 22/03/2024, p. 5)
- Constituição Federal, art. 149-A (redação da EC 132/2023)
- Emenda Constitucional nº 132/2023, art. 2º — nova redação do art. 76-B do ADCT
- Emenda Constitucional nº 93/2016 — cria o art. 76-B do ADCT
- Professor Luizinho — O que saiu no Diário, episódio 3 (9 a 13/11/2026)
