Na quinta-feira, 12 de novembro, o Senado aprovou o texto-base do ajuste fiscal do governo. Ajuste fiscal é um conjunto de regras para fazer a conta do país fechar: gastar menos, arrecadar mais, ou as duas coisas. Parece assunto de economista, mas mexe com o dinheiro que chega à sua cidade.
Placar do texto-base do PLP 299/2026 no Senado. A sessão começou na quarta (11) e terminou na quinta (12).
Em que pé está
O projeto foi apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), escreveu um texto novo, chamado substitutivo, que acolheu parte das 74 emendas apresentadas.
Ainda não acabou. Quatro destaques (pedidos para votar um trecho em separado) ficaram para a terça-feira, 17 de novembro. Depois, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Não encontrei data marcada para a votação lá.
Por que agora? Braga explicou que o Orçamento de 2027 foi feito em junho e enviado em agosto, antes do fim das eleições, e precisa se ajustar às novas prioridades.
Quanto dinheiro está em jogo
O cálculo técnico do parecer prevê melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado das contas de 2027. O Ministério do Planejamento fala em R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. A meta de 2027 é um superávit (sobra de dinheiro antes de pagar os juros da dívida) de 0,5% do PIB, com tolerância de 0,25% a 0,75%.
O que muda, ponto por ponto
| Tema | O que o texto aprovado prevê |
|---|---|
| Teto de gastos | Nos anos em que o governo adotar medidas extras de contenção, a despesa só cresce até 2% acima da inflação, e não 2,5%. Vale só naquele ano. O Executivo estima economia de R$ 12,8 bilhões. |
| Bloqueios | Hoje o bloqueio é obrigatório quando há risco de ficar abaixo de 0,25% do PIB. Com a mudança, o governo pode bloquear mais para mirar o centro da meta, 0,5%. Fica proibido bloquear o dinheiro dos juros da dívida e dos fundos de ciência e tecnologia. |
| Benefícios fiscais | Mais um corte linear de 10% nos incentivos tributários de empresas, que se soma ao corte de 10% aprovado em dezembro de 2025. Ficam de fora a desoneração da folha, informática e semicondutores, o Minha Casa, Minha Vida e a isenção na compra de carro por pessoa com deficiência, agora também para autistas. |
| Diesel | Até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao diesel ficam fora da conta da meta de 2026. O governo justifica com o conflito no Oriente Médio e a alta dos combustíveis. O dinheiro continua sendo gasto público. |
| Supersalários | O Congresso terá 120 dias para examinar uma regulamentação dos pagamentos acima do teto do funcionalismo. A medida não acaba sozinha com os "penduricalhos". |
| Empresas | Em período de aperto, o governo pode limitar por um tempo o uso de créditos tributários para abater impostos. O setor produtivo criticou o impacto no caixa. |
E o que chega à prefeitura?
Aqui está o ponto que mais toca as cidades: a Lei Kandir. Ela compensa estados e municípios pelo ICMS que deixam de cobrar sobre produtos exportados. Pela Lei Complementar 176/2020, a União entrega R$ 4 bilhões por ano até 2030. Desse dinheiro, 75% vão para o estado e 25% para os seus municípios.
Repasse anual da Lei Kandir entre 2027 e 2030, pelo texto aprovado. A diferença, de R$ 12 bilhões, seria paga até 2037, em parcelas iguais.
Ou seja: o dinheiro não some, mas atrasa. As fontes divergem num detalhe: uma diz que os repasses "serão reduzidos"; outra, que a União "poderá reduzir". Só o texto final vai dizer com certeza. E houve emendas de senadores tentando retirar esse trecho.
Há também uma regra que interessa a quem vive do petróleo, como nós: até 2030, receitas extraordinárias do imposto sobre exportação de petróleo poderão ficar fora de algumas obrigações, incluindo o cálculo do piso da saúde.
E uma proteção: contratos e convênios de vários anos em vigor em novembro de 2026 não podem ser bloqueados nem cancelados até o fim de 2027. Isso dá segurança a obras já combinadas com as prefeituras.
O que não está no texto
Nas fontes que li, o projeto não fala em salário mínimo, Bolsa Família ou BPC. Também não encontrei menção ao Simples Nacional nem à cesta básica. Se isso aparecer nos destaques ou na Câmara, voltamos ao assunto.
E em Rio das Ostras e Macaé?
As duas cidades recebem sua fatia da Lei Kandir pelo rateio do ICMS, junto com os outros municípios do estado do Rio. Não encontrei manifestação das prefeituras sobre o impacto. Por isso, ficam as perguntas:
Quanto Rio das Ostras e Macaé recebem hoje da Lei Kandir, e quanto deixariam de receber por ano de 2027 a 2030? Esse valor já está no orçamento de 2027 das duas cidades?
Conta pública não é só número: é a escola, o posto de saúde, a obra na rua. Acompanhe a votação dos destaques na terça e a passagem pela Câmara. E pergunte ao seu deputado como ele vai votar.
FONTES
- Agência Senado — Senado aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal com previsão de economia de até R$ 60 bilhões (12/11/2026)
- Senado Federal — Ficha de tramitação do PLP 299/2026 (consultada em 13/11/2026)
- Contábeis — Senado aprova PL de ajuste fiscal com impacto de até R$ 56,1 bi (13/11/2026)
- BPMoney — Ajuste fiscal: veja o que prevê projeto aprovado no Senado (13/11/2026)
- Agência CBIC — Senado aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal com impactos para a construção civil (13/11/2026)
- Presidência da República — Lei Complementar 176/2020 (repasses da Lei Kandir)
