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Esgoto na rua por mais de 72 horas? Lei nova permite pedir revisão da conta

A Lei 3313/2026 de Rio das Ostras já está valendo. Ela não dá desconto automático, mas abre um caminho para quem paga por um serviço que não chegou. Veja como provar e onde reclamar.

Por Professor Luizinho · 11 de novembro de 2026

Quem mora em Rio das Ostras conhece a cena: a tampa do bueiro transborda, o esgoto corre pela calçada, o cheiro entra em casa. Você liga, abre protocolo, espera. E no fim do mês a conta chega cheia, como se o serviço tivesse funcionado normalmente.

Desde a semana passada, isso tem uma resposta na lei. Eu li o texto inteiro no Jornal Oficial e explico aqui, bem simples.

O que diz a Lei 3313/2026

A lei foi aprovada pela Câmara, é de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e foi sancionada pelo prefeito em 4 de novembro de 2026. Foi publicada na edição nº 2034 do Jornal Oficial, nesse mesmo dia, e já está valendo.

O ponto principal é uma definição. A lei chama de extravasamento o esgoto que transborda para a rua, a calçada, a praça ou um terreno. E chama de extravasamento prolongado aquele que continua por mais de 72 horas, contadas a partir do momento em que a empresa responsável pelo esgoto comprovadamente ficou sabendo do problema.

72 horas

É o prazo. Passou disso sem solução, a lei considera que há indício de serviço inadequado, que precisa ser apurado.

Atenção ao detalhe: o prazo pode ser estendido, mas só se a empresa apresentar uma justificativa técnica por escrito, dizendo o que fez e quando o problema vai ser resolvido.

E a conta? O que muda no seu bolso

Aqui é preciso ser honesto, como professor: a lei não dá desconto automático. O artigo 4º diz que, se os órgãos competentes constatarem a falha da empresa, o morador tem o direito de pedir a revisão das cobranças do período em que o serviço não funcionou.

  • O pedido é feito à empresa e à agência reguladora (o órgão que fiscaliza o serviço).
  • Se ficar provado que você pagou por uma parte do serviço que não recebeu, a correção pode vir como abatimento na conta, compensação ou devolução do dinheiro.
  • A revisão pode alcançar meses anteriores ao pedido, dentro dos prazos legais.
  • A parte da conta que paga a manutenção da rede pode continuar sendo cobrada.
  • Pedir a revisão não impede você de cobrar, à parte, outros prejuízos que o esgoto causou.

A própria lei avisa que não cria isenção geral de tarifa nem muda a estrutura de preços do contrato.

Como provar: guarde tudo

O artigo 6º lista o que vale como prova. Vale a pena anotar:

  1. Número do protocolo de cada ligação ou reclamação feita à empresa.
  2. Fotos e vídeos, com data e local sempre que possível.
  3. Registros feitos nos canais oficiais da Prefeitura.
  4. Autos de fiscalização e relatórios de órgãos públicos, como a Vigilância Sanitária e a fiscalização ambiental.

Um ponto muito importante: o morador não é obrigado a apresentar documento técnico que só a empresa consegue produzir. Ninguém precisa virar engenheiro para reclamar.

A lei também manda a empresa informar aos moradores afetados onde está o problema, o que já foi feito, a previsão de conserto e os canais para pedir a revisão da conta. Se não informar, a reclamação pode ir aos órgãos municipais de defesa do consumidor, como o Procon, à agência reguladora, aos órgãos ambientais e até à Justiça (artigo 8º).

Por que isso é assunto de meio ambiente

Esgoto na rua não fica na rua. Com a chuva, ele desce pelas galerias e chega aos canais, às lagoas e ao mar. No boletim nº 21 do INEA, de 27 de outubro, 4 dos 12 pontos analisados em Rio das Ostras estavam impróprios para banho: os dois pontos da praia do Centro, a Boca da Barra e a Lagoa de Iriri. "Imprópria" quer dizer bactérias de esgoto acima do limite.

E não é teoria. Em 2 de outubro, a Prefeitura informou que um extravasamento de esgoto na Rua Cachoeiras de Macacu, no Recreio, atingiu um corpo hídrico, com impacto na região da Lagoa de Iriry. A Prefeitura disse ter acionado o INEA e a Agenersa, a agência estadual que regula o saneamento.

O que ainda falta

A lei diz que a Prefeitura poderá regulamentar os detalhes: como registrar a ocorrência, como acompanhar a reclamação, como divulgar os casos. Até agora, não encontrei esse regulamento publicado.

Na mesma edição do Jornal Oficial, o prefeito vetou por inteiro outro projeto, o PL 153/2026, que obrigava a instalação de eliminador de ar na tubulação de água, para o morador não pagar pelo ar que circula na tubulação. O veto alega que a cidade não pode impor essa obrigação à concessionária por lei de vereador. Agora a Câmara decide se mantém ou derruba o veto.

Ficam as perguntas: qual será o canal oficial para pedir a revisão da conta? Quando sai o regulamento? E a Câmara vai manter o veto do eliminador de ar?

Esgoto correndo na porta de casa não é normal, e pagar por ele também não. Viu esgoto na sua rua? Abra protocolo, fotografe e guarde. Agora isso pode virar dinheiro de volta e, mais importante, cobrança por uma cidade mais limpa. E na sua rua, isso acontece?