Na terça-feira, 3 de novembro, o Senado aprovou por unanimidade a PEC da Segurança Pública. PEC é uma proposta que muda a Constituição. A mudança chega até a rua da sua casa por um caminho: a guarda municipal.
Placar no Senado, no primeiro e no segundo turno. Na Câmara, a proposta tinha passado por 461 votos a 14.
Em que pé está
A proposta (PEC 18/2025) foi enviada pelo governo federal. Como é mudança na Constituição, não passa por sanção do presidente. O próximo passo é a promulgação, o ato solene do Congresso que transforma o texto em emenda constitucional. Até esta sexta-feira (6), a ficha do Senado dizia "à promulgação", e não encontrei data marcada. O texto diz que a emenda entra em vigor na data da publicação.
A guarda vira polícia?
Não automaticamente. O texto diz que os municípios "poderão" criar polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para policiamento ostensivo (aquele que fica visível na rua) e comunitário. É uma possibilidade, não uma obrigação. E tem condições:
- Dinheiro: a prefeitura precisa demonstrar capacidade financeira, "por meio de receita própria", para manter a corporação.
- Lei em dia: se já existe guarda, ela precisa cumprir integralmente a legislação que trata das guardas.
- Formação: os agentes têm de ser formados segundo parâmetros nacionais básicos.
- Avaliação: o conselho estadual de segurança faz uma acreditação periódica, uma espécie de certificação que precisa ser renovada, seguindo padrão de lei federal.
- Pacto: a cidade tem de ter feito antes o acordo que garante a integração das ações de policiamento.
- Sem duplicidade: a mesma cidade não pode ter dois órgãos municipais de segurança com as mesmas funções.
Os cargos da polícia municipal serão preenchidos só por concurso público ou pela transformação de cargos da guarda que já tiver cumprido as exigências.
Quem fiscaliza
Guardas e polícias municipais ficam sob controle externo do Ministério Público. O município que tiver guarda ou polícia também terá de criar uma ouvidoria com autonomia, canal de transparência e controle social. E as corregedorias, que apuram a conduta dos profissionais, também terão autonomia.
E quem paga?
Aqui está a pergunta mais séria. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário entram na Constituição, e os recursos ficam protegidos de bloqueio, exceto se a arrecadação ficar abaixo do previsto. Mas o repasse obrigatório de 50% vai para estados e Distrito Federal. Para os municípios, o texto diz apenas que os recursos "poderão ser distribuídos".
Os fundos também vão receber 10% do superávit financeiro do Fundo Social, aquele criado pela lei do pré-sal, em etapas: um terço a partir de 2027, até chegar ao valor completo em 2029.
No Plenário, a senadora Zenaide Maia defendeu a PEC, mas cobrou um pacto que "distribua não apenas atribuições, mas também os recursos necessários ao seu cumprimento". A Agência Senado registrou o alerta de que as despesas das prefeituras podem aumentar, principalmente nas cidades menores.
O que mais muda
| Tema | O que o texto prevê |
|---|---|
| Susp | O Sistema Único de Segurança Pública entra na Constituição, com forças-tarefa, troca de informações e integração de sistemas. |
| Facções e milícias | A lei deverá prever sanções mais duras conforme a posição na hierarquia, prisão em segurança máxima, restrição ou proibição de progressão de regime e saída temporária, e perda de bens sem indenização. |
| Polícia Federal | Atua em crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, como os de organizações criminosas e milícias, sem tirar atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público. |
| Polícia Rodoviária Federal | Passa a fazer o policiamento ostensivo também de ferrovias e hidrovias federais. |
| Polícias penais | Ganham novas regras dentro de um Sistema de Políticas Penais. |
Um cuidado com a linha das facções: a Constituição manda a lei disciplinar essas punições. A emenda abre o caminho, e os detalhes dependem de lei.
O que ficou de fora
A redução da maioridade penal não entrou. Por 38 votos a 36, os senadores separaram o tema da PEC. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou o assunto da pauta para aguardar a Câmara, e disse que o compromisso é votar lá "ainda em novembro". Esse debate continua, e vale ficar de olho.
A PEC também não cria o Ministério da Segurança Pública. Segundo o Poder360, o presidente pretende fazer isso por medida própria.
E em Rio das Ostras e Macaé?
As duas cidades têm guarda municipal. Em junho, 78 guardas de Macaé, Campos, Rio das Ostras e Búzios concluíram em Macaé um módulo de polícia comunitária do programa federal Município Mais Seguro. No mesmo mês, Rio das Ostras anunciou um novo concurso para ampliar a Guarda Municipal, com estimativa de realização em 2027 e vencimento inicial de R$ 1.840,43, segundo a Folha Dirigida.
Não encontrei manifestação de nenhuma das duas prefeituras sobre criar polícia municipal. Por isso, ficam as perguntas:
A sua cidade tem receita própria para manter uma polícia? Se a guarda virar polícia, o que muda no salário, na formação e na fiscalização? E o dinheiro sairia de onde: da saúde, da escola, do quê?
Segurança pública é direito de todos. Uma mudança desse tamanho precisa ser discutida na Câmara de Vereadores, com a população na sala, antes de qualquer decisão. Você quer essa discussão na sua cidade? Cobre o seu vereador.
FONTES
- Agência Senado — Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal (03/11/2026)
- Senado Federal — Texto revisado da PEC 18/2025 (minuta da emenda)
- Senado Federal — Ficha de tramitação da PEC 18/2025 (consultada em 06/11/2026)
- Agência Câmara — Hugo Motta destaca aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado (03/11/2026)
- Secretaria de Relações Institucionais — PEC da Segurança Pública é aprovada por unanimidade (03/11/2026)
- Agência Brasil — Alcolumbre retira maioridade penal da pauta e vai aguardar Câmara (04/11/2026)
- Agência Senado — Zenaide: municípios precisam de recursos permanentes para implementar PEC da Segurança (03/11/2026)
- Poder360 — Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto vai a promulgação (03/11/2026)
- Presidência da República — Lei 12.351/2010, que cria o Fundo Social
- Prefeitura de Macaé — Programa Município Mais Seguro forma 78 guardas municipais (26/06/2026)
- Folha Dirigida/QConcursos — Concurso de Rio das Ostras é anunciado (18/06/2026)
